Pedro Gallotti Kenicke publica artigo sobre a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) na Gazeta do Povo
Pedro Henrique Gallotti Kenicke publicou, em parceria com Érico Prado Klein, artigo sobre a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) no jornal Gazeta do Povo de 26 de maio de 2017.
Segue passagem:
“A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/ 2017), sancionada com 20 vetos pelo Presidente Michel Temer, provém de ampla discussão entre os poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil. Após muitas tentativas nas décadas de 1990 e 2000 para a construção de nova lei que viesse a substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), foi em 2013 que se dá a origem da lei aprovada no Congresso Nacional em abril passado. A nova norma foi criada a partir da redação de comissão de especialistas, com contribuições de órgãos federais como o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, a Polícia Federal e o Departamento de Imigração do Ministério da Justiça. Entretanto, discussões polêmicas entre os próprios órgãos, principalmente sobre a criação de novo órgão federal que viesse a substituir o CNIg e parte do efetivo da Polícia Federal, que hoje operam a política migratória no país, somadas ao debate sobre a abertura ou fechamento do mercado nacional para imigrantes considerados não-qualificados, como a SAE propunha, impediram que a redação final do anteprojeto formado fosse enviado à Câmara dos Deputados. ”
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