Comissão de Especialistas do Anteprojeto de Lei de Migrações comenta novo decreto 9.199 que regulamentou a Lei de Migração
Foi publicada no ConJur a opinião da Comissão de Especialistas, constituída pelo Ministério da Justiça para elaborar a proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil entre os anos de 2013 e 2014, sobre o decreto 9.199 que regulamentou a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017).
O Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève compôs a Comissão juntamente com renomados juristas.
Segundo a Comissão, tendo em vista as diversas falhas que constaram no decreto publicado no último dia 22 de novembro, é necessário conclamar “o governo federal a reconhecer no interesse público o seu próprio interesse, garantindo uma nova regulamentação à altura da grande conquista nacional que deveria representar a nova Lei de Migração.”
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