Clèmerson Merlin Clève publica parecer na Revista dos Tribunais
O advogado e professor Clèmerson Merlin Clève, sócio-fundador do escritório, publicou o parecer “Ação Direta de Inconstitucionalidade, Propriedade Industrial e Patente Inventiva” na edição nº 1.029 da Revista dos Tribunais.
Clève destaca o que estabelece a Constituição Federal: “a lei assegurará aos inventos industriais privilégio temporário”. Dessa forma, fica vedado, ao legislador ordinário, estatuir privilégio indeterminado, que é o que pode decorrer, afinal, na Lei de Propriedade Industrial.